CÂMARA MUNICIPAL DE Iomere - SC

REQUERIMENTO Nº 011/2018

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE IOMERÊ- SC

Os vereadores que abaixo subscreve, em conformidade com o regimento interno nos seus Art. 177 e Art. 179, vêm através do presente, respeitosamente requerer que depois de submetido ao plenário, e que se aprovado for seja encaminhado ao Ilustre representante do Ministério Público de Videira- SC, Dr. Joaquim Torquato Luiz, a solicitação de readequação do Termo de Ajustamento de Conduta assinado que tem como exigência a realização de concurso público para a contração de 4 (quatro) servidores efetivos, além da possibilidade da contratação de mais 4 (quatro) servidores em cargo comissionado nos termos da Lei 708/2012.

JUSTIFICATIVA:

A justificativa para o presente pedido é permitir que o Legislativo trate com o ilustre representante do Ministério Público alguns pontos do TAC, adequando esse a realidade de Iomerê, sem a necessidade de criação de tantos cargos, ou até mesmo a permissão para a contratação em comissão de tantos outros, e ainda por remunerações muito acima das praticadas atualmente.

Vale destacar que o TAC foi assinado quando a Câmara ainda estava vinculada ao Executivo Municipal, e nem mesmo tinha estrutura própria, o que somente veio a acontecer em junho de 2016, e aquisição da estrutura própria por doação (até mesmo para não gastar com isso) ao final de 2017.

Esse sempre foi o pensamento dos vereadores dessa Casa de Leis, que sempre discutiram essa situação e sempre foram unanimes ao apontar que são muitos cargos a ser efetivados, e que também é um exagero o número de cargos comissionados, o que por consequência vai gerar a Câmara e ao município um gasto desnecessário do dinheiro público, ainda mais diante da crise econômica e da queda de arrecadação que estamos enfrentando nos últimos anos.

De igual forma é importante pontuar ainda que o próprio TAC, no seu item 2- nas considerações finais, alínea a) e b) permite convocação para a discussão de possível retificação ou complementação do Termo de Compromisso de Ajuste de Condutas, conforme segue:

Muito embora conste claramente essa possibilidade, nunca tivemos essa oportunidade, muito embora já tenha sido demonstrada tal situação, jamais foi acenado algo no sentido de permitir a adequação dessa a nossa realidade.

Vale dizer ainda que a Câmara de Iomerê é uma das Casas Legislativas com o menor custo, os vereadores que tem os menores salários da região, e funciona com uma estrutura de servidores enxuta e que gera o menor gasto entre as Câmaras de igual porte, demonstrando mais uma vez a nossa preocupação em fazer o bom uso do dinheiro público, o que restaria prejudicado com a efetivação de 4 (quatro) cargos, além da possibilidade de contratação de mais 4 (quatro) em comissão.

Dessa forma serve o presente para manifestar o total interesse no cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta e na realização do concurso, mas não nos termos alimentados na Lei 708/2012, que além do excesso de cargos ainda traz as remunerações fora do nosso padrão.

Sendo assim, contamos com o apoio dos nobres Edis, e se aprovado for que seja encaminhado ao Dr. Joaquim Torquato, representante do Ministério Público de Videira, para que manifeste sobre esse pedido, pois acreditamos que esse também seja o pensamento do nobre promotor, que se cumpra o TAC sem onerar em excesso e forma desnecessária o Legislativo. E assim, renovo os cumprimentos de mais elevada estima e apreço.

SALA DAS SESSÕES

Iomerê - SC, 18 de setembro de 2018.

Alzemiro Mafioletti Marcio Santini Iriberto Volpato

Rudinei Lauermann Sirlei Munaro Adirce Thomazi

Tejiane Pastore Edinor Farenzena Alexandre Ebeling