CÂMARA MUNICIPAL DE Iomere - SC

REQUERIMENTO nº0001/2017

Senhor Presidente,

Os vereadores da Câmara Municipal de Iomerê, de acordo com o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, mais precisamente em seus Art. 177 e Art. 179, vêm através do presente, respeitosamente requerer que depois de submetido ao plenário, e se aprovado for que seja encaminhado ao Meritíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Videira - SC, o pedido de Urgência para que seja autorizado a realização de reparos e manutenções necessários na Praça Central de Iomerê -SC, que é alvo do processo de nº 0002093-59.2014.8.24.0079 (079.14.002093-2).

JUSTIFICATIVA:

Importante se faz destacar que tramita na Comarca de Videira- SC, uma Ação Cível Pública, com assunto Improbidade Administrativa, sobre a Praça Central de Iomerê - SC, processo de nº 0002093-59.2014.8.24.0079 (079.14.002093-2), ao qual foi oferecida a denuncia pelo Ministério Público, tendo como terceiro interessado o Município de Iomerê - SC, e o Meritíssimo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Videira - SC, recebeu a presente Ação e determinou o seu devido processamento.

Assim, os Vereadores de Iomerê, de forma conjunta, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar o pedido de mais celeridade no procedimento, mesmo sabendo do grande volume de processos que tramita em nossa comarca, e também do alto grau de complexidade que um processo dessa natureza exige, mas aqui fica registrado tão somente a nossa preocupação com a depreciação e dilapidação do patrimônio público, uma vez que todos sabemos que quanto mais demorar, mais a comunidade deixará de usufruir desse espaço, e a estrutura restará ainda mais deteriorada.

Assinale-se, ainda, que já foram realizados por essa Casa diversa pedidos da mesma natureza, em 2014, 2015 e 2016, demonstrando que o Legislativo Iomerense está preocupado em proteger o nosso patrimônio, deixando de lado siglas partidárias, e levando em consideração tão somente a coletividade, até mesmo porque se houve irregularidades e culpabilidade do envolvidos isso já deve ter sido demonstrado por intermédio das duas pericias técnicas realizadas no local.

A praça central é a nossa sala de visitas, e até hoje já se passou muito tempo desde a decisão que solicitou que fosse desligada as luzes, e proibida a manutenção das estruturas, (inicio de 2013), o que por certo está prejudicando ainda mais a comunidade, pois não pode usar e ainda vê o destruição do dinheiro público.

Assim, após ser submetido regularmente ao plenário, se aprovado for que seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Videira- SC.

Em tempo, aproveitamos o ensejo para renovar os votos de estima e apreço.

Nesses Termos,

Protesta Deferimento.

SALA DAS SESSÕES

Iomerê - SC

Edinor Farenzena Tejiane Pastore Alzemiro Mafioletti

Alexandre Ebeling Marcio Santini Iriberto Volpato

Rudinei Lauermann Adirce Thomazzi Sirlei Munaro