CÂMARA MUNICIPAL DE Iomere - SC

Requerimento 009/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE IOMERÊ- SC

O vereador que abaixo subscreve, em conformidade com o regimento interno nos seus Art. 177 e Art. 179, vêm através do presente, respeitosamente requerer que depois de submetido ao plenário, para que esta Egrégia Casa de Leis, apresente um projeto de Emenda a lei orgânica que inclua e trate da aplicação do chamado Orçamento Impositivo.



Justificativa;

A medida trata da aplicação do chamado Orçamento Impositivo é inspirada na Emenda Constitucional número 86/2015, que trata da aplicação do chamado Orçamento Impositivo. No caso da Emenda Municipal, que será apresentado e aprovada, passará obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.


Esta medida reforça o Poder Legislativo, além de canalizar recursos para obras e ações importantes para a comunidade. Como nós Vereadores temos contato direto com a realidade de todas as comunidades do município, fica mais fácil eleger as medidas mais essenciais. A emenda irá beneficiar igualmente todos os Vereadores e munícipes, pois suas emendas individuais serão aprovadas independentemente de comporem a base do governo ou a oposição. A emenda reforça a importância da medida para o fortalecimento da Câmara de Vereadores, que muitas vezes o trabalho passa desapercebido.

Sendo assim, conto com o apoio e aprovação dos nobres Edis, para que o presente requerimento surta seus efeitos legais, e se aprovado for que seja encaminhado a comissão de justiça e redação final.

Dessa forma, desde já antecipo agradecimentos.

SALA DAS SESSÕES

Iomerê - SC, 29 de abril de 2019.

Publicado em: 12/11/2019
Autor(es): ALEOMAR AGOSTINHO PENSO
Acessos: 10
Publicado por: Luiz Fernando
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