CÂMARA MUNICIPAL DE Iomere - SC

PROJETO DE LEI Nº 928, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IOMERÊ PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

O Prefeito do Município de Iomerê:

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de IOMERÊ SC, para exercício de 2019, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 19.004.500,00 (dezenove milhões, quatro mil e quinhentos reais).

DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA

Art. 2º - O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 18.111.000,00 (dezoito milhões, cento e onze mil reais) e a Despesa Orçamentária em R$ 13.708.323,00 (treze milhões, setecentos e oito mil, trezentos e vinte e três reais), e Despesa Financeira de R$ 4.402.677,00 (Quatro milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais).

§1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminados quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS

VALORES R$

1 - RECEITAS CORRENTES

18.081.000,00

1.1- Receita Tributária

1.057.280,00

1.2- Receitas de Contribuições

290.000,00

1.3- Receita Patrimonial

255.675,00

1.4- Receita Agropecuária

5.250,00

1.5- Receita Industrial

0,00

1.6- Receita de Serviços

135.200,00

17-Transferências Correntes

16.248.270,00

1.9- Outras Receitas Correntes

89.325,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

30.000,00

2.1- Operações de Crédito

0,00

2.2- Alienação de Bens

0,00

2.3- Amortização de Empréstimos

0,00

2.4- Transferências de Capital

30.000,00

2.5- Outras Rec. De Capital

0,00

TOTAL

18.111.000,00

§2º - A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte classificação:

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS

VALOR R$

3- DESPESAS CORRENTES

12.999.123,00

3.1- Pessoal e Encargos Sociais

6.334.565,00

3.2- Juros e Encargos da Dívida

170.000,00

3.3- Outras Despesas Correntes

6.494.558,00

4 - DESPESAS DE CAPITAL

698.200,00

4.4- Investimentos

297.200,00

4.5- Inversões Financeiras

1.000,00

4.6- Amortização da Dívida

400.000,00

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

11.000,00

9.9- Reserva de Contingência

11.000,00

- TRANSF. FINANCEIRAS AOS FUNDOS MUNICIPAIS

4.402.677,00

- Fundo Municipal da Saúde

3.153.777,00

- Fundo Municipal de Assistência Social

587.400,00

- Câmara de Vereadores

661.500,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

18.111.000,00


Art. 3º - O orçamento dos Fundos Municipais para o exercício de 2019 estima a Receita e Fixa a Despesa conforme quadros abaixo descritos:

I - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS

VALORES R$

1 - RECEITAS CORRENTES

856.000,00

1.1- Receita Tributária

0,00

1.2- Receitas de Contribuições

0,00

1.3- Receita Patrimonial

31.650,00

1.4- Receita Agropecuária

0,00

1.5- Receita Industrial

0,00

1.6- Receita de Serviços

0,00

17-Transferências Correntes

824.350,00

(-) Dedução de Receitas Correntes

0,00

1.9- Outras Receitas Correntes

0,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

4.000,00

2.1- Operações de Crédito

0,00

2.2- Alienação de Bens

0,00

2.3- Amortização de Empréstimos

0,00

2.4- Transferências de Capital

4.000,00

2.5- Outras Rec. De Capital

0,00

- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA

3.153.777,00

- Transferências financeiras da Prefeitura

3.153.777,00

TOTAL

4.013.777,00

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS

VALOR R$

3- DESPESAS CORRENTES

3.927.227,00

3.1- Pessoal e Encargos Sociais

2.141.677,00

3.2- Juros e Encargos da Dívida

0,00

3.3- Outras Despesas Correntes

1.785.550,00

4 - DESPESAS DE CAPITAL

86.550,00

4.4- Investimentos

86.550,00

4.5- Inversões Financeiras

0,00

4.6- Amortização da Dívida

0,00

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

9.9- Reserva de Contingência

0,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

4.013.777,00


II - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIA

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS

VALORES R$

1 - RECEITAS CORRENTES

31.500,00

1.1- Receita Tributária

0,00

1.2- Receitas de Contribuições

0,00

1.3- Receita Patrimonial

2.500,00

1.4- Receita Agropecuária

0,00

1.5- Receita Industrial

0,00

1.6- Receita de Serviços

0,00

17-Transferências Correntes

27.000,00

(-) Dedução de Receitas Correntes

0,00

1.9- Outras Receitas Correntes

2.000,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

2.000,00

2.1- Operações de Crédito

0,00

2.2- Alienação de Bens

0,00

2.3- Amortização de Empréstimos

0,00

2.4- Transferências de Capital

2.000,00

2.5- Outras Rec. De Capital

0,00

- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA

587.400,00

- Transferências financeiras da Prefeitura

587.400,00

TOTAL

620.900,00

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS

VALOR R$

3- DESPESAS CORRENTES

454.900,00

3.1- Pessoal e Encargos Sociais

200.000,00

3.2- Juros e Encargos da Dívida

0,00

3.3- Outras Despesas Correntes

254.900,00

4 - DESPESAS DE CAPITAL

166.000,00

4.4- Investimentos

166.000,00

4.5- Inversões Financeiras

0,00

4.6- Amortização da Dívida

0,00

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

9.9- Reserva de Contingência

0,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

620.900,00


III- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA

661.500,00

- Transferências financeiras da Prefeitura

661.500,00

TOTAL

661.500,00

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS

VALOR R$

3- DESPESAS CORRENTES

646.500,00

3.1- Pessoal e Encargos Sociais

440.000,00

3.2- Juros e Encargos da Dívida

0,00

3.3- Outras Despesas Correntes

206.500,00

4 - DESPESAS DE CAPITAL

15.000,00

4.4- Investimentos

15.000,00

4.5- Inversões Financeiras

0,00

4.6- Amortização da Dívida

0,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

661.500,00


Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de intempéries da natureza conforme anexo IX da LDO.

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUN. DE IOMERÊ

I - Passivo Contingente

0,00

II - Intempéries

11.000,00

III - Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos

0,00

IV - Obtenção de Resultado Primário

0,00

V - Reforço de dotações Orçamentárias

0,00

TOTAL

11.000,00

§1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

§2º- Para efeito desta lei entende-se como Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.

Art. 5º - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% da Despesa estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III - superávit financeiro do exercício anterior.

Parágrafo Único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício, e o excesso de arrecadação das receitas de capital.

Art. 6º - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa, ou por força de convênio.

Art. 7º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal

Art. 8º - Durante o exercício de 2019 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Art. 9º - Comprovando o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeios de competência de outros entes da Federação.

Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, mediante o envio de cópia autêntica á Câmara Municipal, logo após a celebração de tais atos.

Art. 11 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1º de janeiro, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Iomerê, 22 de outubro de 2018.

LUCIANO PAGANINI

Prefeito Municipal

Publicado em: 17/12/2018
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 84
Publicado por: Jeferson Minato
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