CÂMARA MUNICIPAL DE Iomere - SC

PROJETO DE LEI Nº 927, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FORNECER E UTILIZAR MÃO DE OBRA E MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA A MANUTENÇÃO E REALIZAÇÃO DE REPAROS NA RODOVIA SC 355, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O Prefeito Municipal de Iomerê, no uso das atribuições que lhe são conferidas, encaminha à Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar maquinários e mão de obra de servidores do município, para a realização de reparos e manutenção junto a Rodovia SC 355, limitada a sua aplicação ao perímetro territorial.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com os recursos constantes de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito

Iomerê, 23 de outubro de 2018.

Luciano Paganini

Prefeito Municipal

Publicado em: 17/12/2018
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 144
Publicado por: Luiz Fernando
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