CÂMARA MUNICIPAL DE Iomere - SC

PROJETO DE LEI Nº 926, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

O PREFEITO MUNICIPAL DE IOMERÊ, Estado de Santa Catarina, no uso de atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos Municípios do Estado de Santa Catarina que declararem Situação de Emergência - SE ou Estado Calamidade Pública - ECP.

Parágrafo Único - As máquinas, equipamentos e pessoal serão cedidos para o restabelecimento dos serviços públicos essenciais, tais como desobstrução e recuperação de vias limítrofes, estendendo-se também setores de saúde, trânsito e segurança, a juízo do município cedente.

Art. 2º. O Controle de Máquinas, equipamentos e pessoal cedido, será de competência do Poder Executivo Municipal cedente, que deverá atuar conjuntamente com o órgão competente do município beneficiado com a presente lei.

Art. 3º. As Despesas de locomoção das máquinas, equipamentos e pessoal, até os municípios atingidos e durante os trabalhos desenvolvidos naquele município, correrão por conta de dotações orçamento municipal vigente.

Art. 4º. O Executivo Municipal expedirá decreto especificando as maquinas, os equipamentos e pessoal a serem cedidos, estipulando um prazo determinado pela cessão.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

Iomerê, 15 de outubro de 2018.

Luciano Paganini

Prefeito Municipal

Publicado em: 17/12/2018
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 92
Publicado por: Jeferson Minato
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