CÂMARA MUNICIPAL DE Iomere - SC

PROJETO DE LEI Nº. 914, DE 13 DE JUNHO DE 2018.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Iomerê, Sr. Luciano Paganini, no uso de suas atribuições legais, encaminha à Câmara de Vereadores o seguinte projeto de lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo Municipal, autorizado a desafetação e alienação do bem, de propriedade do Município de IOMERÊ/SC, no estado em que se encontram, considerando o não interesse na sua manutenção junto ao patrimônio público.

Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a desafetação de área de terra total de 2.770,00m², de propriedade do Município de Iomerê/SC, registradas sob a matrícula nº 29.758 e características:

Terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 2.770,00m² (dois mil, setecentos e setenta metros quadrados), constante na área institucional, do loteamento Portal Leste, situada à Rua Projetada 04, no bairro Centro, na cidade de Iomerê/SC, desta comarca de Videira/SC, com seguintes confrontações: ao NORTE, 2,00 metros com o lote nº 02, mais 20,00 metros com o lote nº 03, mais 20,00 com o lote nº 04, mais 20,00 metros com o lote nº 05, mais 7,25 metros com o lote nº 06, totalizando 69,25 metros; ao SUL, 69,25 metros com a Rua Projetada 04; ao LESTE, 20,00 metros com o lote 08 mais 20,00 metros com o lote 09, totalizando 40,00 metros; ao OESTE, 40,00 metros com área verde.

Art. 3º - O preço mínimo de venda foi pré-fixado pela Comissão de Avaliação, designada pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º - O produto da venda dos bens poderá ser destinado à aquisição de outros que atendam os interesses da comunidade, ao aperfeiçoamento, modernização, restauração e eficiência da máquina administrativa, como construções, reformas e melhorias e consequentemente, maior qualidade dos serviços prestados.

Art. 5º - Com o cancelamento da afetação relativa ao imóvel identificado no artigo 2º, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação do referido bem através da modalidade concorrência, conforme o art. 17 da Lei 8.666/93.

Art. 6º - As despesas com a escritura pública e demais registros provenientes do procedimento licitatório, ficarão por conta e responsabilidade do adquirente.

Art. 7º - É parte integrante desta Lei, a cópia da Certidão de Registro dos Imóveis do Município correspondente à matrícula n° 29.758 (vinte nove mil setecentos e cinquenta e oito), bem como ata de reunião da comissão pré-fixando o valor mínimo de venda.

Art. 8º- Todos os trâmites autorizados por esta Lei seguirão as orientações e as definições legais da Lei 8.666/93

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Iomerê/SC, 13 de junho de 2018.

LUCIANO PAGANINI

Prefeito Municipal

Publicado em: 17/12/2018
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 91
Publicado por: Jeferson Minato
Facebook Twitter Google+ Addthis