CÂMARA MUNICIPAL DE Iomere - SC

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 0001/2019 - EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 0001/2019

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A CÂMARA DE VEREADORES DE IOMERÊ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 25.062.032/0001-42, representado neste ato pelo Presidente da Câmara Sr. Rudinei Lauermann, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL para contratação de serviço conforme descrito abaixo. Os envelopes de PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTAÇÃO deverão ser entregues no Setor de Licitações, localizado na sede da Câmara - Rua João Rech nº 633, Centro, Iomerê, SC, até o horário previsto para o credenciamento. O Credenciamento será realizado até as 08h45m do dia 14 de agosto de 2019 ou do primeiro dia útil subsequente, na hipótese de não haver expediente nesta data. Abertura da sessão no mesmo dia às 09h. A presente licitação será do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, consoante as condições estatuídas neste Edital, e será regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Municipal n° 02 de 08 de Julho de 2019, bem como pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, nos casos omissos.

1 - DO OBJETO

1.1 - O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa especializada prestadora de serviços, para a realização de CONCURSO PÚBLICO para preenchimento de cargos de provimento efetivo do plano de carreira dos servidores públicos da Câmara de Vereadores de Iomerê, nos termos das Leis Complementares nº 058/2019 e 059/2019, conforme ANEXO I deste edital, compreendendo a elaboração de editais, preparo do edital de convocação para as provas, preparo, impressão, empacotamento de provas, coordenação das provas escritas e práticas, correção das provas, apresentação do resultado, recebimento e respostas a eventuais recursos, contratação de fiscais e apoio técnico-jurídico em todas as etapas do certame.

2 - DA EXECUÇÃO

2.1 - A execução dos serviços ora contratados deverá se dar nos estritos termos das propostas e condições apresentadas na abertura dos envelopes.

2.2 - O prazo de vigência contratual será de 150(cento e cinquenta) dias, a contar da homologação do resultado final do presente certame.

2.3 - O valor máximo que a Câmara pagará pela prestação dos serviços objeto da presente licitação, será de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) sendo descartados de imediato as propostas que apresentarem valor superior a este.

2.4 - A câmara fornecerá, em tempo adequado, à licitante contratada, número de conta bancária de titularidade do ente público, para depósito dos valores da taxa de inscrição, a ser paga pelos candidatos que se inscreverem no certame.

2.5 - O valor da taxa de inscrição será definido pela Câmara, através de ato próprio, e repassado à licitante contratada, no ato da assinatura do contrato de prestação de serviços.

3 - DO CREDENCIAMENTO

3.1 - Quando a interessada for representada por pessoa que estatutariamente tenha poder para tal, esta deverá apresentar o ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, a alteração contratual referente à mudança de razão social, na hipótese de haver a referida mudança, bem como a última alteração, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores.

3.2 - Caso seja representada por procurador, este deverá apresentar procuração ou documento equivalente, com assinatura do Outorgante reconhecida em cartório, cópia do respectivo RG - Registro Geral e CPF/MF - Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, DEVENDO APRESENTAR, TAMBÉM, A MESMA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DO ITEM 3.1. DESTE CAPÍTULO, a fim de comprovar os poderes do outorgante.

3.3 - Declaração de Cumprimento Pleno dos Requisitos de Habilitação e conhecimento do edital, conforme modelo (ANEXO II).

3.4 - Os documentos de credenciamento de que tratam os itens 3.1, 3.2 e 3.3, deverão vir FORA DOS ENVELOPES de documentação e proposta e ficarão retidos nos autos.

3.5 - A proponente que enviar os envelopes via postal sem a remessa da Declaração referida no item 3.3, (fora do envelope de habilitação) ficará automaticamente excluída do certame pela ausência de documento essencial.

3.6 - Os documentos devem apresentar prazo de validade, conforme o caso, e poderão ser entregues em original, por processo de cópia devidamente autenticada, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pela comissão de licitações.

3.7 - A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito de tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação:

  1. a) Comprovação de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da Receita Federal.
  1. b) Declaração firmada pelo representante legal da empresa ou seu procurador, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4° do artigo 3° da Lei Complementar 123/06, conforme modelo (ANEXO III).

3.8 - Os documentos relacionados nos subitens 3.7, para efeito de comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, poderão ser substituídos pela Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC n° 103, publicado no D.O. do dia 22/05/2007.

Parágrafo único. Esta Certidão deverá ter data de emissão a menos de 90 (noventa) dias da data marcada para a abertura da presente.

4 - DA HABILITAÇÃO

4.1 - Toda a documentação de habilitação deverá ser entregue em envelope fechado, contendo a seguinte indicação:

CÂMARA DE VEREADORES DE IOMERÊ/SC

PREGÃO PRESENCIAL Nº 0001/2019

(RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE)

ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO

4.2 - No Envelope de Habilitação deverão estar inseridos os seguintes documentos:

4.2.2 - Quanto à Habilitação Jurídica

4.2.2.1 - Registro Comercial no caso de empresa individual, ou

4.2.2.2 - Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou

4.2.2.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou

4.2.2.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.

Obs: Está dispensado de entregar o constante no subitem 4.2.2.2, se o mesmo estiver sido entregue na fase credenciamento.

4.2.3 - Quanto a Regularidade Fiscal

4.2.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

4.2.3.2 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02, de 31/08/2005).

4.2.3.3 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual mediante certidão emitida pela Fazenda do Estado onde está sediada a empresa;

4.2.3.4 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal mediante certidão emitida pela Fazenda do Município onde está sediada a empresa;

4.2.3.5 - Prova de situação regular no cumprimento dos encargos sociais, mediante:

4.2.3.5.1 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

4.2.3.5.2 - Prova de Regularidade Trabalhista - CNDT;

4.2.3.5.3 - Certidão de Registro e Quitação da empresa junto ao CRA - Conselho Regional de Administração da jurisdição de sua sede;

OBS.: Todas as Certidões e Provas devem ter validade na data prevista para o recebimento da documentação e das propostas.

4.2.4 - Quanto à Qualificação Econômico-Financeira

4.2.4.1 - Não poderão participar empresas em processo de falência ou concordata, apresentando para isso:

4.2.4.1.1 - Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial, expedida até 60 (sessenta) dias antes da data limite para apresentação das propostas.

4.3 - Alvará de funcionamento da proponente.

4.4 - Declaração expressa de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com o que estabelece o Decreto nº 4.358, de 05/09/2002, conforme modelo constante do ANEXO IV.

4.5 - Todas as folhas deverão ser rubricadas e paginadas, (exemplo: 1/5, 2/5,..5/5) e preenchidos por processo mecânico ou eletrônico.

4.6 - Os documentos apresentados sem prazo de validade serão considerados válidos por 6 (seis) meses após a sua expedição.

4.7 - Os documentos apresentados poderão ser entregues em original ou por processo de cópia devidamente autenticada. Não serão aceitas cópias de documentos obtidas por meio de aparelho fac-símile (FAX). Não serão aceitas cópias de documentos ilegíveis.

4.2.4 - Quanto à Qualificação Técnica

  1. a) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA: Comprovação de que a licitante presta ou prestou, serviço de natureza semelhante ao indicado no objeto deste edital a no mínimo uma entidade pública. A comprovação será feita por meio de apresentação de atestado(s), devidamente assinado(s), carimbado(s), em papel timbrado do órgão tomador do serviço.

5 - DA PROPOSTA

5.1 - A proposta deverá ser entregue em envelope fechado, contendo a seguinte indicação:

CÂMARA DE VEREADORES DE IOMERÊ/SC

PREGÃO PRESENCIAL Nº 0001/2019

(RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE)

ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA DE PREÇOS

5.2 - A proposta necessariamente deverá preencher os seguintes requisitos:

  1. a) ser apresentada no formulário ANEXO V ou segundo seu modelo, com prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias. Não serão permitidas alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas. Recomenda-se aos senhores licitantes que, dentro do possível, utilizem o formulário anexo ao edital, pois agiliza a análise das propostas e reduz os erros de elaboração das mesmas;
  1. b) conter o nome do proponente, endereço, identificação (individual ou social), o nº do CNPJ e da Inscrição Estadual ou Municipal;
  1. c) suas folhas devem estar assinadas e rubricadas pelo seu representante legal;

5.3 - Anexar à proposta os dados do representante legal da empresa (aquele que assina a proposta): nome completo, cargo ou função, número de identidade e número do CPF/MF (conforme modelo no ANEXO VI).

6 - DO RECEBIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1 - No dia, hora e local designados no Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, o Pregoeiro, juntamente com a Equipe de Apoio, executará a rotina de credenciamento, conforme disposto no Capítulo 3.

6.2 - Verificadas as credenciais e declarada aberta à sessão, o Pregoeiro solicitará e receberá, em envelopes devidamente lacrados, a proposta e os documentos exigidos para habilitação.

6.3 - Em nenhuma hipótese serão recebidos envelopes contendo proposta e os documentos de habilitação fora do prazo estabelecido neste Edital.

6.4 - Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as propostas de preços, ocasião em que será procedida à verificação da conformidade das mesmas com os requisitos estabelecidos neste instrumento, com exceção do preço, desclassificando-se as incompatíveis.

6.5 - No curso da sessão, dentre as propostas que atenderem às exigências constantes do Edital, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços de até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes.

6.6 - Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecerem lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

6.7 - Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

6.7.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

6.8 - Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

6.8.1 - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

6.8.2 - não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 6.8.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.8.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

6.8.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no subitem6.8.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.9 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 6.8, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

6.10 - O disposto no item 6.9 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

6.11 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

6.12 - A oferta dos lances deverá ser efetuada, por LOTE, no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços.

6.13 - Dos lances ofertados não caberá retratação.

6.14 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da fase de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante.

6.15 - O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances

6.16 - Finalizada a fase de lances e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços ofertados com os praticados no mercado, desclassificando as propostas dos licitantes que apresentarem preço excessivo, assim considerados aqueles acima do preço de mercado.

6.17 - O pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente que apresentou o menor preço, por LOTE, para que seja obtido preço ainda melhor.

6.18 - Será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que tiver formulado a proposta de menor preço, para confirmação das suas condições habilitatórias.

6.19 - No caso de inabilitação do proponente que tiver apresentado a melhor oferta, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante da proposta de segundo menor preço, e assim sucessivamente, até que um licitante atenda às condições fixadas neste instrumento convocatório.

6.20 - Verificado o atendimento das exigências habilitatórias, será declarada a ordem de classificação dos licitantes, por LOTE.

6.20.1 - Será declarado vencedor o licitante que ocupar o primeiro lugar em cada LOTE. Serão registrados os fornecedores na ordem de sua classificação, para fins de convocação remanescente na forma do art. 64, § 2°, da Lei n° 8.666/93.

6.21 - O pregoeiro somente manterá em seu poder os envelopes com a documentação dos licitantes perdedores quando houver manifestação de recurso previsto no item 14.1 deste Edital.

6.22 - Da sessão pública será lavrada Ata circunstanciada, devendo esta ser assinada pelo pregoeiro, pela Equipe de Apoio e por todos os licitantes presentes.

6.23 - Todos os documentos e as propostas deverão ser rubricados pelo pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes que estiverem presentes.

6.24 - As microempresas e empresas de pequeno porte que apresentarem a declaração constante do subitem 3.7 deste Edital poderão sanar eventual restrição quanto à comprovação da regularidade fiscal, sendo concedido o prazo de até cinco dias úteis, a iniciar do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, como condição para a assinatura do contrato, na forma da Lei Complementar nº 123/06.

7 - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO

7.1 - A presente licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de MENOR PREÇO POR LOTE, desde que atendidas as exigências deste Edital e independentemente se houver divergência no valor unitário com o valor total cotado nos itens, obedecidas as normas e condições do Edital e seus Anexos, e os dispositivos contidos na Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

7.2 - É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

7.3- Serão desclassificadas as propostas:

  1. a) que não atendam às exigências do ato convocatório desta licitação;
  2. b) com preços excessivos ao máximo do edital ou manifestamente inexeqüíveis;
  3. c) das empresas declaradas inidôneas, ou que estejam cumprindo suspensão de direito de licitar ou contratar com a Administração Pública.

7.4 - É facultada à Equipe de Apoio e Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

8 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

8.1 - Decairá do direito de impugnar o edital aquele que não fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas e/ou irregularidades que entende viciarem o mesmo, devendo a impugnação ser dirigida ao Pregoeiro Oficial.

8.2 - O memorial da Impugnação somente será recebido na forma escrita, devidamente fundamentada, tipo petição, mediante protocolo, o qual deverá ser feito junto ao Setor de Licitações da Câmara até o prazo previsto no item 8.1.

8.3 - Caberá ao pregoeiro e sua equipe de apoio encaminhá-las à autoridade competente, decidir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre a impugnação interposta.

8.4 - Se procedente e acolhida a impugnação ao edital, seus vícios serão sanados e nova data será designada para a realização do certame.

9 - DA CONTRATAÇÃO

9.1 - A empresa vencedora celebrará Contrato a ser assinado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a partir da notificação para este fim, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e na Minuta de Contrato anexo.

9.2 - O contrato, atendendo às disposições de ordem legal que regem a matéria, vinculará as normas gerais desta licitação.

9.3 - Caso a proponente, declarada vencedora, não queira ou não possa assinar o contrato respectivo, dentro do prazo previsto no item 9.1, poderá o CÂMARA DE VEREADORES DE IOMERÊ, sem prejuízo de aplicação de penalidades à desistente, optar pela contratação das proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, se alternativamente o CÂMARA DE VEREADORES DE IOMERÊ não preferir revogar a presente licitação.

10 - DO REAJUSTE E DA ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS

10.1 - Os preços serão fixos e irreajustáveis durante a execução do contrato.

11- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO PAGAMENTO

11-1 - As despesas decorrentes da execução do objeto do presente certame correrão a conta da dotação orçamentária de 2019.

11.2 - Todo pagamento será efetuado mediante emissão e apresentação de Nota Fiscal, tendo a Câmara um prazo de até 10 (dez) dias para efetivar o pagamento.

11.3 - O pagamento será efetuado diretamente na conta corrente da contratada.

12 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E CONTRATANTE

  1. a) Será de obrigatoriedade da empresa vencedora:

12.1 - Prestar os serviços objeto desta licitação, na forma, nos locais, nos prazos e nos preços estipulados na sua proposta.

12.2 - Entregar os serviços conforme declarado na proposta vencedora com presteza pontualidade, qualidade, ética profissional, em conformidade com os termos e prázos

estabelecidos neste Edital e no Contrato.

12.3 - Manter o sigilo profissional de toda documentação e informações que terão conhecimento para realização dos serviços;

12.4 - Solicitar toda a documentação e informações para a correta realização dos serviços;

12.5 - Prestar os serviços com profissionais qualificados.

  1. b) Será de obrigatoriedade da contratante:

12.6 - Efetuar o pagamento conforme especificado neste Edital.

12.7 - Fiscalizar, através de comissão a ser designada para acompanhamento do concurso público, os trabalhos da Contratada.

12.8 - Entregar toda a documentação e informações necessárias para a realização dos serviços objeto do presente certame.

12.9 - Permitir o acesso dos profissionais que realizarão os serviços, desde que devidamente identificados.

12.10 - Providenciar locais adequados para realização das provas escritas e práticas.

13 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato o Contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções contratuais: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e declaração de inidoneidade, nos termos dos artigos 86 e 87, da Lei nº 8.666 de 21/6/93 e suas alterações.

13.2 - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, implicará na multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato.

13.3 - Outras multas previstas na Minuta Contratual em anexo.

13.4 - As penalidades acima poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, nos termos do art. 87 da Lei n° 8.666 de 21/6/93 e suas alterações.

14 - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO

14.1 - O presente contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

  1. a) por ato unilateral, escrito, do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da Lei nº 8.666/93;
  1. b) amigavelmente por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, não cabendo indenização a qualquer uma das partes, resguardado o interesse público;
  1. c) judicialmente, nos termos da legislação vigente;
  1. d) descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegurado ao CONTRATANTE o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.

14.2 - Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos previstos em Lei e garantido o contraditório e a ampla defesa.

15- DOS RECURSOS

15.1 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três)dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

15.2 - Não sendo interpostos recursos, o pregoeiro adjudicará o objeto do certame à(s) empresa(s) declarada(s) vencedora(s), sendo submetido este resultado ao Prefeito Municipal para homologação.

15.3 - O(s) recurso(s), porventura interposto(s), não terá(ão) efeito suspensivo e será(ão) dirigido(s) ao Exmo. Prefeito Municipal, por intermédio do pregoeiro, a qual poderá reconsiderar sua decisão, em 05 (cinco) dias úteis ou, nesse período, encaminhá-lo(s) ao Prefeito Municipal, devidamente informado(s), para apreciação e decisão, no mesmo prazo.

15.4 - Decididos os recursos eventualmente interpostos, será o resultado da licitação submetido ao Exmo. Prefeito Municipal para o procedimento de homologação com a devida adjudicação do objeto desta licitação à(s) vencedora(s).

15.5 - Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, o licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do ata, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

16 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos no subitem 16.1 em dia de expediente da Câmara de Iomerê.

16.2 - Não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação, servidor ou agente político do CÂMARA DE VEREADORES DE IOMERÊ.

16.3 - Não serão aceitos Envelopes protocolados fora do horário previsto no preâmbulo deste Edital, ficando a licitante que incorrer em tal situação automaticamente excluída do certame.

16.4 - É reservado ao CÂMARA DE VEREADORES DE IOMERÊ, antes da assinatura do Contrato, o direito de, por despacho motivado de que dará ciência aos licitantes, anular esta licitação ou revogá-la, na forma do art. 49 da Lei nº 8.666/93.

16.5 - Quaisquer questões decorrentes da execução do Contrato, que possam ser suscitadas entre o CÂMARA DE VEREADORES DE IOMERÊ e a Contratada, serão resolvidos de acordo com a legislação vigente.

16.6 - É facultado ao Pregoeiro e Equipe de Apoio:

  1. a) promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação, sendo vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta;
  1. b) solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvidas e/ou julgar necessário para a eficiente elucidação de eventuais questionamentos;
  1. c) dirimir no ato, quaisquer controvérsias fúteis e improcedentes, que bem indiquem a intenção dos seus autores de impedir, fraudar ou perturbar os atos licitatórios;
  2. d) relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios da licitação;
  1. e) convocar licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas;
  1. f) desclassificar as propostas que não atenderem as exigências contidas neste Edital.

16.7 - A apresentação da proposta de licitação fará prova de que a proponente:

  1. a) examinou criteriosamente todos os documentos do Edital e seus Anexos, que os comparou entre si e obteve da Câmara as informações necessárias, antes de apresentá-la;
  2. b) conhece todas as especificações e condições de execução do objeto do Edital;
  3. c) considerou que os elementos desta licitação permitiram a elaboração de uma proposta totalmente satisfatória.

16.8 - É designado o Foro da Comarca de Videira para dirimir quaisquer dúvidas ou questões provenientes da execução do Contrato.

16.9 - A presente licitação rege-se pelos dispositivos contidos neste Edital e pelas disposições das Leis nº 8.666/93 e 10.520/02, suas alterações e, no que couber, na legislação vigente.

16.10 - São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos:

  1. a) ANEXO I - Relação de cargos públicos a serem preenchidos através do concurso público - Termo de Referência
  2. b) ANEXO II - Declaração de Cumprimento de Requisitos de Habilitação e Conhecimento do Edital;
  3. c) ANEXO III - Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
  4. d) ANEXO IV - Declaração de Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal;
  5. e) ANEXO V - Proposta de Preços;
  6. f) ANEXO VI - Dados do representante legal e dados bancários;
  7. g) ANEXO VII - Minuta do Contrato.

IOMERÊ (SC), 30 de julho de 2019.

Rudinei Lauermann

Presidente da Câmara de Vereadores

André Ferreira Pacheco

OAB.SC 34.013

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ANEXO I

RELAÇÃO DE VAGAS - TERMO DE REFERÊNCIA

  1. OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA

PREENCHIMENTO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2019, DO CÂMARA DE VEREADORES DE IOMERÊ, CONFORME ATIVIDADES ABAIXO INDICADAS:

  1. Elaboração de regulamento do Concurso Público;
  2. Elaboração de portaria para a Comissão Organizadora do Concurso Público;
  3. Elaboração de Edital;
  4. Treinamento para a equipe de inscrição;
  5. Treinamento para a equipe de coordenação e fiscalização;
  6. Elaboração de provas objetivas/teóricas;
  7. Aplicação das provas objetivas e prática caso necessário;
  8. Correção de provas objetivas e prática;
  9. Apresentação do resultado;
  10. Apreciação de recursos administrativos dos candidatos sobre todas as fases e sobre o

resultado;

  1. Apresentação de relatório geral sobre o concurso público;
  2. Apresentação do resultado para a homologação;
  3. Prestação de assessoramento técnico e jurídico, durante todas as fases do concurso público, até o chamamento de candidatos aprovados durante o prazo de validade do concurso.
  1. OBSERVAÇÕES
  1. Todo o processo de realização do Concurso Público será informatizado, desde as inscrições até o seu resultado final, e sob inteira responsabilidade da licitante contratada.
  2. Os critérios de desempates contarão com recurso avançado de modo a não permitir empates técnicos entre candidatos;
  3. Deverá ser assegurada a entrega do caderno de provas aos candidatos;
  4. As provas práticas estabelecidas no objeto a ser contratado deverão ser aplicadas por profissionais especializados ou por pessoas capacitadas de responsabilidade da Contratada, obedecendo-se os critérios estabelecidos no Edital do Concurso.
  1. DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS

3.1 A prestação dos serviços será para preenchimento das seguintes vagas (sujeito à alterações, podendo ser inclusos ou excluídos algum cargo):

Nomenclatura / Cargo

Vagas

AGENTE ADMINISTRATIVO

1

CONTADOR

1

ADVOGADO - ASSESSOR JURÍDICO

1


  1. CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO:

4.1 Os serviços serão prestados na forma estabelecida neste Edital, em contrato próprio, e com total obediência aos regramentos das Normas Técnicas e Legislação vigente.

4.2 A fiscalização poderá ser exercida por Comissão Especializada a ser designada pelo Chefe do Poder Legislativo municipal, através de ato próprio.

  1. JUSTIFICATIVA

No âmbito administrativo, conforme disciplina a constituição Federal, todo o investimento em cargos públicos deverão ser efetivado através de Exame em Concurso Publico realizado pelo ente interessado. A CÂMARA DE VEREADORES DE IOMERÊ está atualmente na dependência de novas contratações de profissionais para atendimento aos interesses públicos, todos relevantes para o andamento de serviços públicos essenciais a serem prestados pela administração municipal, em prol de todos os cidadãos.

Assim, atendendo a disposições constitucionais, a Administração resolve abrir concurso público para o preenchimento de vagas para atendimento da demanda da Câmara.

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ANEXO II

PREGÃO PRESENCIAL Nº 0001/2019

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO PLENO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO,

CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO EDITAL

_________(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA) ________ CNPJ nº. ____________________, sediada em _____________(ENDEREÇO COMERCIAL)_______, declara, sob as penas da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitação no presente processo licitatório, e os documentos que compõem o Edital foram colocados à disposição e tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade para o fornecimento dos materiais, dando concordância a todas as condições desta Licitação de Pregão, sem restrições de qualquer natureza e de que, vencedor desta Licitação, executará o objeto desta, pelo preço proposto e de acordo com as normas deste certame licitatório.

Iomere(SC), ____< DATA> ________

_________________________________________

Assinatura do representante legal da empresa

Carimbo da empresa

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ANEXO III

PREGÃO PRESENCIAL Nº 0001/2019

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa ___________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __ _____________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) ou procurado ______________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _______________, do CPF nº _______________, DECLARA, sob as penas elencadas na Lei n° 8.666/93, que em conformidade com o previsto no art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 15 de dezembro de 2006, ter a receita bruta equivalente a uma _______________________________ (microempresa ou empresa de pequeno porte). Declara ainda que não há nenhum dos impedimentos previstos no § 4°, art. 3° da LC 123/06.

___________________________, ____ de ______________ de __________.

_____________________________

Assinatura e carimbo

Representante da empresa

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ANEXO IV

PREGÃO PRESENCIAL 0001/2019

DECLARAÇÃO

......................................................................., inscrito no CNPJ n.º ..........................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ................................................, portador(a) da Carteira de Identidade n.º..................... e do CPF..............................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva:

emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

LOCAL ..........................., DATA........

__________________________________

Assinatura do representante da Empresa

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

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ANEXO V

PREGÃO PRESENCIAL Nº 0001/2019

PROPOSTA DE PREÇOS

  1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:

Razão Social: ____________________________________________________________

Nome de Fantasia:________________________________________________________

Endereço: ______________________________________________________________

Bairro: ________________________Município:________________________________

Estado:_________________________CEP:_______________________________________ Fone/Fax:_______________________________________________________________

E-mail: _________________________________________________________________

CNPJ: __________________________________________________________________

Inscrição Estadual: ______________________________________________________

Inscrição Municipal________________________________________________________

  1. CONDIÇÕES DA PROPOSTA:

Prazo de validade da proposta: ______ dias.

  1. DECLARAÇÃO:

Declaramos, para os devidos fins, que nesta proposta estão inclusos todos os impostos, taxas, fretes, seguros e encargos sociais e trabalhistas.

LOTE 1

ITEM

DESCRIÇÃO

VALOR TOTAL R$

01

xx

xx

Local e data:

Assinatura do representante legal da empresa

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ANEXO VI

PREGÃO PRESENCIAL Nº 0001/2019

  1. DADOS BANCÁRIOS:

NOME DO BANCO:

CIDADE:

Nº DA AGÊNCIA:

Nº DA CONTA CORRENTE DA EMPRESA:

  1. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL

NOME COMPLETO:

CARGO OU FUNÇÃO:

IDENTIDADE Nº :

CPF/MF Nº:

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ANEXO VII

PREGÃO PRESENCIAL Nº 0001/2019

MINUTA DE CONTRATO

A CÂMARA DE VEREADORES DE IOMERÊ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua João Rech, nº 633, centro, inscrito no CNPJ sob nº 25.062.032/0001-42, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Sr. Rudinei Lauermann, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado a empresa [...], pessoa jurídica de direito privado, situada na [...], na cidade de [...], inscrita no CNPJ sob o nº [...], doravante denominada simplesmente CONTRATADA, ajustam e contratam a execução do serviço abaixo indicado, que se regerá pelo disposto neste contrato, nas Leis nº 8.666/93 e 10.520/02 alterações posteriores e pelas normas de direito administrativo e direito comum pertinentes, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços especializados para a realização de CONCURSO PÚBLICO para preenchimento de cargos de provimento efetivo do plano de carreira dos servidores públicos da CÂMARA DE VEREADORES DE IOMERÊ, nos termos da Lei Complementar nº 58/2019 e 59/2019, compreendendo a elaboração de editais, preparo do edital de convocação para as provas, preparo, impressão, empacotamento de provas, coordenação das provas escritas e práticas, correção das provas, apresentação do resultado, recebimento e respostas a eventuais recursos, contratação de fiscais e apoio técnico-jurídico em todas as etapas do certame.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO E VALOR

O presente contrato está diretamente vinculado ao Processo Administrativo Licitatório n° 0001/2019, na modalidade Pregão Presencial nº 0001/2019, independente de sua transcrição.

Paragrafo Primeiro. Pela prestação do serviço a CONTRATADA receberá do CONTRATANTE o valor de R$............

Paragrafo Segundo. Os valores estipulados na cláusula 2.1, são fixos e irreajustáveis decorrentes da proposta financeira da contratada e incluem, além dos honorários, despesas com deslocamento, material, salários, encargos sociais e trabalhistas, taxas, impostos, indenizações e transportes diversos e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias ao perfeito cumprimento do objeto especificado na cláusula primeira deste Contrato, não gerando também qualquer vínculo empregatício com os sócios, empregados e/ou prepostos da Contratada.

Paragrafo Terceiro. Os valores do presente contrato somente serão reajustados, no caso de aplicação do artigo 65, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá sua vigência no momento de sua assinatura, com término previsto para 150(cento e cinquenta) dias da data da assinatura deste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado ao final dos serviços, devidamente conferidas e com o devido documento fiscal hábil a ser emitido, mediante depósito bancário em sua conta corrente.

Paragrafo Primeiro. O número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica constante da Nota Fiscal deverá ser aquele fornecido na Proposta da Contratada, deverá conter todas as especificações dos itens, conforme Anexo IV, devidamente atestada pela Secretaria responsável, através do secretário de Administração e Finanças.

Paragrafo Segundo. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão

CÂMARA DE VEREADORES

Unidade Orçamentária

CÂMARA DE VEREADORES

Projeto/Atividade

MANUTENÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES

Complem. Elemento

3390.0000 - APLICAÇÕES DIRETAS

Reduzido

XX


CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A prestação do serviço será amplamente fiscalizada pela CONTRATANTE, através de comissão a ser designada para este fim, por ato do chefe do Poder Legislativo Municipal, podendo ser rejeitados os serviços prestados fora nas especificações do presente contrato ou mesmo das normas legais pertinentes.

Parágrafo Primeiro. A CONTRATANTE poderá emitir instruções, ordens e reclamações a CONTRATADA, tendo como objetivo o saneamento de pendências ou dúvidas surgidas no decorrer da prestação do serviço.

Parágrafo Segundo. Pela não observância e cumprimento do estabelecido no presente contrato serão aplicadas as penalidades previstas na Lei de Licitações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E CONTRATANTE

DA CONTRATADA

7.1 - Prestar os serviços objeto desta licitação, na forma, nos locais, nos prazos e nos preços estipulados na sua proposta.

7.2 - Entregar os serviços conforme declarado na proposta vencedora com presteza pontualidade, qualidade, ética profissional, em conformidade com os termos e prázos

estabelecidos neste Edital e no Contrato.

7.3 - Manter o sigilo profissional de toda documentação e informações que terão conhecimento para realização dos serviços;

7.4 - Solicitar toda a documentação e informações para a correta realização dos serviços;

7.5 - Prestar os serviços com profissionais qualificados.

  1. b) Será de obrigatoriedade da contratante:

7.6 - Efetuar o pagamento conforme especificado neste Edital.

7.7 - Fiscalizar, através de comissão a ser designada para acompanhamento do concurso público, os trabalhos da Contratada.

7.8 - Entregar toda a documentação e informações necessárias para a realização dos serviços objeto do presente certame.

7.9 - Permitir o acesso dos profissionais que realizarão os serviços, desde que devidamente identificados.

7.10 - Providenciar locais adequados para realização das provas escritas e práticas.

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pela inexecução total ou parcial a Câmara poderá aplicar a CONTRATADA as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:

  1. a) Por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto, fica a CONTRATADA sujeito a multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor total da Nota de Empenho a ser calculado desde o 6° (sexto) dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação limitado a 30 (trinta) dias;
  2. b) Em caso de inexecução parcial ou de qualquer outra irregularidade do objeto poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total da proposta;

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O presente ajuste poderá ser rescindido, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, no caso de inexecução total ou parcial, e pelos demais motivos enumerados no art. 78 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Quando houver algum imprevisto que impossibilite à Contratada o cumprimento das obrigações ora contraídas, a mesma deverá comunicar a contratante imediatamente para que se tomem as providências no sentido de não prejudicar o andamento das atividades relacionadas ao objeto do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO

11.1 - A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Câmara de Vereadores, através de seu Presidente. Será responsável também para atestar as notas fiscais, com o recebimento da mercadoria.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

Para dirimir toda e qualquer questão oriunda deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Videira, SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim, acordados e ajustados, depois de lido e achado conforme, declaram ambas as partes aceitar todas as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente Contrato, bem como observar fielmente outras disposições legais e regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 02 (duas) vias, juntamente com as testemunhas.

Iomerê (SC), ­­­­­­­­­­____ de ___________ de 2019.

CÂMARA DE VEREADORES DE IOMERÊ

CONTRATANTE CONTRATADA

Testemunhas:

André Ferreira Pacheco

OAB.SC 34.013

Publicado em: 05/08/2019
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Publicado por: Luiz Fernando
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