CÂMARA MUNICIPAL DE Iomere - SC

MOÇÃO DE REPUDIO Nº: 002/2017

Autor: Poder Legislativo de Iomerê - SC.

Assunto: Moção de repudio a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) de nº 287/2016, que dentre outras coisas, busca fixar a idade mínima de aposentadoria aos 65 anos de idade.

Senhor Presidente,

A casa Legislativa de Iomerê vem manifestar seu repúdio a PEC 287/2016, que cria regras de transição para mulheres e homens com 45 e 50 anos, respectivamente, mudando os cálculos de benefícios, e aumentando o tempo mínimo de contribuição.

Sendo assim, a Câmara de Iomerê não pode ficar calada frente a esta proposta de Reforma, uma vez que essa será um grande retrocesso social aos brasileiros e brasileiras que tanto contribuíram e contribuem para o nosso país.

Em nosso entendimento, tal Reforma irá prejudicar de forma de forma violenta os direitos dos trabalhadores, uma vez que a expectativa de vida dos brasileiros não condiz com o que está sendo proposto.

A aprovação irá representar uma redução substancial do Estado na proteção social, sobretudo para as trabalhadoras. Ao igualar gêneros, tratando as mulheres com as mesmas condições que os homens, sob o argumento de que as mulheres vivem mais e que a diferença salarial em relação aos homens vem diminuindo ano a ano, o Governo Federal desconsidera todos os estudos e orientações existentes sobre a questão, a nível nacional e internacional, praticando uma maldade sem tamanho com as mulheres brasileiras que exercem uma dupla jornada, trabalhando em média 07 (sete) horas por semana a mais que os homens.

Na mesma linha, importante se faz ressaltar que tal proposta não foi debatida com a sociedade, maior interessada, ferindo frontalmente os direitos conquistados ao longo de anos de luta.

É por isso que, reunidos em sessão ordinária, repudiamos a arbitrária PEC 287/2016, deixando aqui o nosso evidente registro de insatisfação com tal situação, e pedimos para que os nossos Deputados Federais e Senadores votem contra a aprovação da Reforma da Previdência.

É a Moção.

Plenário do Legislativo do Município de Iomerê, 07 de março de 2017.

Sala das Sessões

Iomerê- SC, 21 de março de 2017.