CÂMARA MUNICIPAL DE Iomere - SC

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS nº 003/2017

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IOMERÊ - SC


CONTRATADA: SILVIA ANGELICA PALMA MEI

Considerando os princípios que regem a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal consistentes na Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

Considerando que o objeto do contrato administrativo que antecedeu a este Termo Aditivo é essencial para o desenvolvimento das ações prestação de serviços de assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores;

Considerando o objeto tratar-se de serviços contínuos, havendo previsão legal que possibilita a prorrogação do prazo de vigência dos contratos até 60 (sessenta) meses, conforme disposições do inciso IV, do artigo 57, da Lei Federal n. 8.666/93, consolidada;

A CÂMARA MUNICPAL DE VEREADORES DE IOMERÊ - SC, pessoa jurídica de direito público, com sede à João Rech, nº 633, CNPJ sob o nº 25.062.032/0001-42, Inscrição Estadual Isenta, na cidade de Iomerê, neste ato, representada pelo Presidente da Câmara, Sr. Marcio Santini, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Iomerê -SC, portador da Cédula de Identidade n.º 861648 (SSP/SC) e CPF n.º 422.401.829-20, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa SILVIA ANGELICA PALMA MEI, pessoa jurídica de direito privado, situada na Rua Bulcão Viana 694, na cidade de Videira, inscrita no CNPJ sob o nº 24.082.842/0001-06, doravante denominada CONTRATADA, firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n. 003/2017, de 30 de janeiro de 2017, mediante as cláusulas e condições abaixo estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo n. 002/2017, firmado entre as partes acima qualificadas em 30 de janeiro de 2017, a prestação de serviços de assessoria de imprensa, constantes do Processo Licitatório n. 002/2017 na modalidade de Pregão Presencial n. 002/2017, cuja vigência fica prorrogada até 30 de dezembro de 2018.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RERRATIFICAÇÃO

Ficam inalteradas e rerratificadas as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Administrativo n. 002/2017, de 30 de janeiro de 2017, que antecedeu ao presente Termo Aditivo.

E por assim estarem de pleno acordo, assinam as partes, o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das habituais testemunhas, para que produza seus legais efeitos.

Iomerê/SC, 14 de dezembro de 2017.

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CÂMARA DE VEREADORES DE IOMERÊ

- CONTRATANTE -

MARCIO SANTINI - PRESIDENTE

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SILVIA ANGELICA PALMA MEI - CONTRATADA -

SILVIA ANGELICA PALMA - ADMINISTRADORA

 

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